Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 11 de Fevereiro deste ano, a MP n.º 482, de 10/02/2010, a qual dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.
Em 2005, a OMC determinou que os EUA suspendessem a concessão de subsídios governamentais aos produtores de algodão norte-americanos. No entanto, a decisão do órgão não foi cumprida pela potência, o que, em agosto do ano passado, fez com que o Brasil fosse autorizado a aplicar sanções àquele país.
O valor da retaliação pode chegar até US$ 830 milhões, dos quais grande parte pode ser resultado da quebra das patentes das empresas de medicamentos norte-americanas no Brasil.
Fonte: http://www.grupos.com.br/group/acapi/GroupNeedMembership.html
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